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INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ENCERRAMENTO – Compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pretendia o autor, através de testemunhas, provar a insalubridade do local de trabalho. Entretanto, a prova testemunhal não se revela como meio hábil à prova dos fatos narrados na inicial, que requerem a produção de prova técnica. Ademais, a larga prova produzida nos autos é suficiente à formação do convencimento do órgão julgador, respeitado o princípio do livre convencimento racional. (TRT 15ª R. – Proc. 31627/99 – (10936/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) – Contato permanente ou não Adicional de periculosidade. Intermitência. Risco iminente. Inacolhível a argumentação de intermintência, para proporcional pagamento do adicional, eis que a exposição do empregado a risco é o que torna seu trabalho perigoso ou não, conforme for apurado em perícia técnica. Se, mesmo que esteja submetido a tais condições apenas intermitentemente ou por período reduzido for concluído pericialmente que está exposto a condições perigosas, faz jus ao adicional previsto no art. 193, § 1º da CLT, de forma integral. (TRT 2ª R. – RO 20000270614 – (20020030708) – 2ª T. – Rel. Juiz José Mechango Antunes – DOESP 19.02.2002)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) – Configuração Aonde a norma jurídica não realiza distinção, isto descabe ao intérprete respectivo. Ao expert judicial e nem ao Juízo cabem elastecer o conceito de lixo urbano referido no anexo 14 da NR 15, contida na Portaria nº 3.214/78. Isto em virtude do art. 193/CLT transferir toda sua aplicabilidade à regulamentação ministerial em foco. Esta, e não a exegese pericial descabida, é a fonte geradora do direito do reclamante ao plus de insalubridade e/ou periculosidade. (TRT 2ª R. – RS 20020021180 – (20020110531) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 08.03.2002)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) CÁLCULO – PERICULOSIDADE – BASE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS – O adicional de periculosidade incide sobre horas extras – o trabalho, na jornada suplementar, se é o mesmo, não deixa, só por isso, de ser também perigoso. Entretanto, o cálculo leva em conta apenas o salário-base, excluído o adicional de hora extraordinária, evitando-se a incidência cumulativa de adicional sobre adicional. Entendimento consagrado no Enunciado 191. (TRT 2ª R. – RO 20010289741 – (20020031720) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) CÁLCULO – INSALUBRIDADE – BASE – Mínimo geral ou profissional Adicional de insalubridade. Cálculo sobre o salário. Estabelece o inciso XXIII, do artigo 7º da Lei Maior adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei. O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. O adicional não incide sobre a remuneração. Há que se entender que o sentido da palavra remuneração a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar e não propriamente a remuneração de que trata o art. 457 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20010321874 – (20020129062) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.03.2002)
INSALUBRIDADE – Resta indeferido o pedido recursal de adicional de insalubridade, fundamentado exclusivamente na não-entrega de máscaras de proteção, quando o único agente insalutífero verificado pelo perito foi o ruído excessivo (devidamente atenuado pelos protetores auriculares), contra o qual o equipamento citado no recurso de nada adianta. (TRT 12ª R. – RO-V 6183/2001 – 1ª T. – (00853/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)
INSALUBRIDADE – PROVA EMPRESTADA – VALIDADE – Estando o local de trabalho desativo, tem-se por válida a prova emprestada (inteligência dos artigos 332 e 427, ambos do CPC), mormente porque contemporânea com a presença do empregado na empresa, cuidando a perícia de caso idêntico à função exercida pelo obreiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO – A base de incidência dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade, mesmo após a Carta Política de 1988, continua a ser o salário mínimo legal de que cogita o art. 76 da CLT, conforme melhor interpretação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI do C. TST. Negado provimento a ambos os recursos. (TRT 15ª R. – RO 31.046/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)
INSALUBRIDADE – NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO – USO DE EPI – A possibilidade de neutralização ou eliminação da insalubridade decorre de texto expresso de Lei – artigo 191 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 14553/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)
INSALUBRIDADE – Insustentável a oposição ao laudo pericial que detectou a existência de condições insalubres no local de trabalho do reclamante, apenas com base no fornecimento de EPIs, quando a própria perícia já constatou a ineficácia dos equipamentos de proteção, por ser a insalubridade decorrente de agentes biológicos. (TRT 11ª R. – RO 1424/2000 – (404/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 21.02.2002)
INSALUBRIDADE – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – Ainda que confessados, pelo empregado, o fornecimento e a utilização de equipamentos individuais de proteção, o direito ao adicional só pode ser afastado se a prova pericial confirmar que esses equipamentos são adequados, suficientes e eficientes para a neutralização dos agentes agressivos. (TRT 2ª R. – RO 20010270544 – (20020031658) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)
INSALUBRIDADE – EPI – USO – Não configura tecnicamente confissão a declaração do empregado admitindo o uso de EPI, porque a eficiência do equipamento de proteção não se apura pela mera formalidade de sua concessão. Pelo art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade estão subordinadas às normas do Ministério do Trabalho e da Administração e o art. 191 consolidado, correlato ao item 15.4.1 da NR-15, vinculado ao subseqüente item 15.4.1.2, prevê a eliminação ou neutralização da insalubridade por avaliação pericial. (TRT 2ª R. – RO 20000422155 – (20020032573) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)
INSALUBRIDADE – ELIMINAÇÃO – EXCLUSÃO DO ADICIONAL – O colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento, segundo o qual a eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo. (TRT 12ª R. – RO-V . 9437/2001 – (024842002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.03.2002)
INSALUBRIDADE – APARELHO DE PROTEÇÃO – O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado (Súmula nº 289 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 1252/2001 – (02108/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.02.2002)
INSALUBRIDADE – ADICIONAL – EPIS – FORNECIMENTO – O simples fato de a reclamada fornecer equipamento de proteção individual, como por exemplo, japona térmica, não exime, por si só, a empregadora de pagar adicional de insalubridade. (Inteligência do Enunciado nº 289, da Súmula do Colendo TST).Todavia, havendo utilização de EPI quando o reclamante adentrava a câmara fria e, não tendo o laudo pericial demonstrado porque o agente insalubre não era neutralizado pelo seu uso, não há como deferir o adicional de insalubridade pleiteado. (TRT 10ª R. – RO 3422/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)
HORAS IN ITINERE – Devido o pagamento das horas in itinere relativamente aos turnos em que há incompatibilidade entre o horário de partida do transporte público e aquele em que estava o obreiro a iniciar o trabalho, pois evidenciada a inexistência de transporte público. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Impossível o deferimento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, se o pedido tem por suporte parâmetros não submetidos à instância originária e os reclamantes se quedaram inertes ao demonstrativo de jornada apresentado pela reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2715/2000 – (70/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)
HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – A reclamada, ao sustentar que os obreiros gozavam integralmente do intervalo intrajornada, alegou fato impeditivo do direito dos autores, atraindo para si o ônus da prova. 2. Adicional de insalubridade. Diante da não-neutralização dos agentes insalutíferos constatados, devido é o adicional de insalubridade. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 4. Adicional de horas extras sobre as horas compensadas. Se as horas extras prestadas pelos reclamantes foram compensadas, e essa compensação estava autorizada nos acordos coletivos, não há falar em direito de adicional de horas extras. 5. Horas extras. Intervalo intrajornada. Majoração. Se o intervalo de que trata o artigo 71, da CLT, é de uma hora, e, se os obreiros só aproveitavam 30 minutos do intervalo, devidos são os 30 minutos restantes. Quanto ao número de dias em que os obreiros gozaram integralmente o intervalo, deve haver a consideração da média, e não a consideração do maior número alegado. 6. Verbas deferidas na aposentadoria. Reflexos. Indevidos os reflexos das verbas deferidas na aposentadoria, uma vez que o reclamantes se limitaram ao campo das alegações, deixando de provar o eventual prejuízo, para que se pudesse averiguar a forma do cálculo da complementação da aposentadoria e sua relação com o valor da respectiva remuneração. 7. Descontos fiscais e previdenciários. É de responsabilidade da reclamada, por força do artigo 159, do CCB, tudo o que ultrapassar os limites da retenção do imposto de renda que deveria ter sido realizada mês a mês, enquanto os descontos previdenciários devem ser feitos pelo valor histórico, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99. (TRT 17ª R. – RO 2943/2000 – (941/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)
HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Integra a base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade, haja vista se tratar de parcela de nítido caráter salarial (Enunciado nº 264 do TST). (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 9358/2001 – (02637/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 18.03.2002)
HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA 12 X 36 – Quanto aos intervalos na referida escala, a norma convencional é clara, ou seja, ao prever escala de 12X36 já flexibiliza a hora noturna reduzida e o horário de refeição, pois senão se falaria em escala de 14X36, com 01 hora noturna e uma de intervalo, inviabilizando rodízio de empregado. Trata-se de prática antiga a merecer a proteção do judiciário. Afinal, um dos ideários da nova relação de trabalho é a valorização da negociação coletiva, afora direitos considerados indisponíveis, como insalubridade, normas de segurança e higiene do trabalho etc. É bem verdade que horário noturno e intervalo para refeição resvala à indisponibilidade. Porém o próprio ordenamento dá margem à flexibilização, como se observa a Lei 5.811/72 que manda pagar o intervalo dobrado, quando impossível a sua concessão. (TRT 17ª R. – RO 1036/2001 – (263/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)
HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Correto o pagamento de horas extraordinárias, que levam em conta, para apuração, os próprios cartões de ponto trazidos pela reclamada, principalmente quando não juntado o instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada e o banco de horas. Adicional de insalubridade. Constatada pela perícia a existência de agentes insalubres, devido o pagamento do adicional de insalubridade, mormente quando a própria ré já o pagava, apenas em grau inferior ao previsto na norma. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Entendeu a Corte, contra o voto desta Relator, que, mesmo após a Promulgação da CF de 1988, vige o artigo 192, da CLT, que estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. (TRT 17ª R. – RO 2205/2001 – (1409/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)
EXAMES PERICIAIS – Não cabe o ônus da prova pericial à impetrante, pois a argüição de insalubridade partiu do autor. Interpretação sistemática do art. 818, com o art. 195, § 2º, todos da CLT e 19, § 2º do CPC. Mandado de segurança procedente. (TRT 11ª R. – MS 0104/2001 – (765/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – PROVA – Apurado por laudo pericial o trabalho em condições insalubres, o empregador deve, em contrapartida, ofertar prova técnica contundente, que neutralize as conclusões do vistor oficial. Não o fazendo, deve prevalecer a prova técnica obrigatória, que acusa ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. (TRT 15ª R. – RO 015597/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – O pagamento deste adicional é calculado a partir de uma base fixa incidente sobre outro valor fixo, e de caráter mensal, não sendo possível efetuar descontos baseados nos dias faltados pelo obreiro. (TRT 2ª R. – RO 20000428552 – (20010817039) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 08.02.2002)


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